AREsp 2916190 - DECISAO

AREsp 2916190 - DECISAO

O acórdão confirmou que a Lei Complementar nº 011/1992 e a Lei nº 9.375/2013 fixam a jornada em 30 horas semanais, de modo que o Decreto Municipal nº 1.192/2019 não pode majorar a carga horária sem pagamento de horas extras; excedida a jornada de 30 horas, o servidor faz jus ao adicional de 50% sobre a hora excedente, e as alegadas omissões foram rejeitadas por haver fundamentação suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravou conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho De Servidor Público, Gratificação Por Desempenho Institucional (gdi), Hierarquia Das Normas
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Jornada De Trabalho De Servidor Público Gratificação Por Desempenho Institucional (gdi) Hierarquia Das Normas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extensão da jornada de trabalho por Decreto Municipal nº 1.192/2019
  2. 2 Direito ao adicional de horas extras durante a vigência do Decreto Municipal nº 1.192/2019
  3. 3 Prevalência da lei municipal (Lei Complementar nº 011/1992) sobre ato administrativo/decreto quanto à fixação da carga horária

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a Lei Complementar nº 011/1992 e a Lei nº 9.375/2013 fixam a jornada em 30 horas semanais, de modo que o Decreto Municipal nº 1.192/2019 não pode majorar a carga horária sem pagamento de horas extras; excedida a jornada de 30 horas, o servidor faz jus ao adicional de 50% sobre a hora excedente, e as alegadas omissões foram rejeitadas por haver fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravou conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.