REsp 1890174 - ACORDAO

REsp 1890174 - ACORDAO

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o relator realizou juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, CPC e reconheceu a competência da Justiça Comum quando se busca apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício em relação a verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplicando-se a tese do Tema 190/STF e não a do Tema 1.166/STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum, Embargos De Declaração, Temas STF 1.166 E 190
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF vs. prevalência do Tema nº 190/STF
  2. 2 Competência para ações que buscam recomposição da reserva matemática e revisão de benefício por verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Ilegitimidade passiva da patrocinadora

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o relator realizou juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, CPC e reconheceu a competência da Justiça Comum quando se busca apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício em relação a verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplicando-se a tese do Tema 190/STF e não a do Tema 1.166/STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Juízo de retratação realizado com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.