REsp 1991104 - ACORDAO

REsp 1991104 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão distinguiu corretamente as hipóteses em que a Justiça do Trabalho é competente (quando as verbas trabalhistas não foram reconhecidas) das hipóteses em que a Justiça Comum é competente (quando já há reconhecimento trabalhista e se busca apenas recomposição da reserva matemática/revisão do benefício), aplicando-se a tese do Tema 190/STF; a questão da legitimidade passiva da patrocinadora depende de análise futura e eventuais atos ilícitos podem manter a patrocinadora no polo passivo.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Temas De Repercussão Geral (tema 1.166/stf; Tema 190/stf)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF
  2. 2 Prevalência do Tema nº 190/STF
  3. 3 Ilegitimidade passiva da patrocinadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão distinguiu corretamente as hipóteses em que a Justiça do Trabalho é competente (quando as verbas trabalhistas não foram reconhecidas) das hipóteses em que a Justiça Comum é competente (quando já há reconhecimento trabalhista e se busca apenas recomposição da reserva matemática/revisão do benefício), aplicando-se a tese do Tema 190/STF; a questão da legitimidade passiva da patrocinadora depende de análise futura e eventuais atos ilícitos podem manter a patrocinadora no polo passivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.