REsp 1979223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que, em juízo de retratação, corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum para demandas que visam apenas a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício previdenciário em decorrência de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho; a insurgência da embargante objetiva reformar o julgado por via inadequada, e a questão da legitimidade passiva da patrocinadora será examinada em momento oportuno.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva (patrocinadora), Competência Da Justiça Comum, Embargos De Declaração, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf, Tema 936/stj
Previdência Privada Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva (patrocinadora) Competência Da Justiça Comum Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF a ações que buscam reflexos previdenciários de verbas trabalhistas já reconhecidas
  3. 3 Prevalência do Tema nº 190/STF na hipótese de recomposição de reserva matemática para complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que, em juízo de retratação, corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum para demandas que visam apenas a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício previdenciário em decorrência de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho; a insurgência da embargante objetiva reformar o julgado por via inadequada, e a questão da legitimidade passiva da patrocinadora será examinada em momento oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios