REsp 2044810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum para as ações que visam apenas a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício em decorrência de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplicando a prevalência do Tema nº 190/STF e afastando, na hipótese concreta, a inaplicabilidade suscitada do Tema nº 190/STF; a questão da legitimidade passiva da patrocinadora será reexaminada no momento oportuno, especialmente diante da ressalva do Tema 936/STJ quanto a atos ilícitos do patrocinador.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Tema Nº 1.166/stf, Tema Nº 190/stf, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Art. 1.040, II, CPC
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Previdenciário Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF
  2. 2 Prevalência do Tema nº 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum para as ações que visam apenas a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício em decorrência de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplicando a prevalência do Tema nº 190/STF e afastando, na hipótese concreta, a inaplicabilidade suscitada do Tema nº 190/STF; a questão da legitimidade passiva da patrocinadora será reexaminada no momento oportuno, especialmente diante da ressalva do Tema 936/STJ quanto a atos ilícitos do patrocinador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Juízo de retratação realizado com fundamento no art. 1.040, II, do CPC