REsp 1877199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal confirmou que, quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho e se busca apenas a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício previdenciário, a competência é da Justiça Comum (prevalência do Tema 190/STF), e que a legitimidade passiva da patrocinadora depende da análise concreta e poderá ser reexaminada no momento processual oportuno.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Embargos De Declaração, Temas De Repercussão Geral (tema 1.166 E Tema 190/stf), Juízo De Retratação
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF
  2. 2 Prevalência do Tema nº 190/STF
  3. 3 Ilegitimidade passiva da patrocinadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal confirmou que, quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho e se busca apenas a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício previdenciário, a competência é da Justiça Comum (prevalência do Tema 190/STF), e que a legitimidade passiva da patrocinadora depende da análise concreta e poderá ser reexaminada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil