REsp 2033602 - ACORDAO

REsp 2033602 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão distinguiu corretamente entre hipóteses abrangidas pelo Tema 1.166/STF e pelo Tema 190/STF, reconhecendo competência da Justiça Comum para demandas que buscam apenas a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício com base em verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho; a questão da legitimidade passiva da patrocinadora será reexaminada no rejulgamento dos recursos interpostos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Temas Nº 1.166 E 190 STF, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum Temas Nº 1.166 E 190 STF +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF
  2. 2 Prevalência do Tema nº 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora diante de eventual quitação da reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão distinguiu corretamente entre hipóteses abrangidas pelo Tema 1.166/STF e pelo Tema 190/STF, reconhecendo competência da Justiça Comum para demandas que buscam apenas a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício com base em verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho; a questão da legitimidade passiva da patrocinadora será reexaminada no rejulgamento dos recursos interpostos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil