AREsp 2036798 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão corretamente distinguiu que, quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho e se busca apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício previdenciário, a competência é da Justiça Comum, e a questão da legitimidade passiva da patrocinadora depende de exame fático que será reavaliado no momento processual oportuno.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Tema Nº 1.166/stf, Tema Nº 190/stf, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum Tema Nº 1.166/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF às demandas de recomposição de reserva matemática e revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Prevalência do Tema nº 190/STF para ações contra entidades privadas de previdência buscando complementação de aposentadoria
  3. 3 Ilegitimidade passiva da patrocinadora quando esta quitou a integralização da reserva matemática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão corretamente distinguiu que, quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho e se busca apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício previdenciário, a competência é da Justiça Comum, e a questão da legitimidade passiva da patrocinadora depende de exame fático que será reavaliado no momento processual oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Advertir que a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil poderá ser aplicada em caso de embargos protelatórios