REsp 2033123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão corretamente realizou juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) ao reconhecer a competência da Justiça Comum para demandas que busquem exclusivamente a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício em relação a verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sendo inadequada a via dos aclaratórios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF
  3. 3 Prevalência do Tema nº 190/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão corretamente realizou juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) ao reconhecer a competência da Justiça Comum para demandas que busquem exclusivamente a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício em relação a verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sendo inadequada a via dos aclaratórios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC