AREsp 2990859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que a inobservância da proporção entre horas em sala e extraclasse, isoladamente, não gera direito a horas extras sem prova de extrapolação da jornada semanal de 40 horas, hipótese não demonstrada nos autos; além disso, a Súmula 7/STJ impede reexame de provas.

Parties
Recorrente: LUCIANA TAVARES DA SILVA; Recorrido: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Atividades Extraclasse, Remuneração De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Atividades Extraclasse Remuneração De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCIANA TAVARES DA SILVA

Recorrente

Município de Catalão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se a ausência de reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse configura exercício extraordinário da atividade docente, ensejando o pagamento de horas extras
  2. 2 Saber se é aplicável o adicional de 50% sobre as horas alegadamente excedidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que a inobservância da proporção entre horas em sala e extraclasse, isoladamente, não gera direito a horas extras sem prova de extrapolação da jornada semanal de 40 horas, hipótese não demonstrada nos autos; além disso, a Súmula 7/STJ impede reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.