AREsp 2976661 - DECISAO

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Conheci do Agravo e não conheci do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA; Recorrido: Servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Horas Extras Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA

Agravante

Servidor público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extinção do processo por ausência de causa de pedir
  2. 2 Descumprimento do ônus da prova quanto a horas extras
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo e não conheci do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.