AREsp 2856068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a apreciação do mérito da alegada violação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Servidor Público Municipal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito
Administrativo Processual Civil Horas Extras Adicional Noturno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Servidor Público Municipal Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Validade de horas extras e adicional noturno atestados pela folha de frequência e exigência de comprovação de prestação efetiva do serviço
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a apreciação do mérito da alegada violação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno