AREsp 2902827 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELISVANDER BELCHIOR DE OLIVEIRA; Agravado: Município de Aparecida do Taboado - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Horas Extras, Base De Cálculo, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Impugnação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Base De Cálculo Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ELISVANDER BELCHIOR DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Aparecida do Taboado - MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.