AREsp 3010402 - DECISAO

AREsp 3010402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em elemento fático-probatório decisivo (reconhecimento do direito pelo próprio Município e aplicação da Lei Municipal n. 242/2011, art. 56) que não foi impugnado no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), além de o recurso demandar interpretação de norma local e reexame de provas (Súmulas 280 e 7) e de os dispositivos da Lei n. 9.394/96 indicados não conterem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Município de Igaporã; Agravada: Servidoras municipais (professoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (283, 284, 280, 7), Ônus Da Prova, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (283, 284, 280, 7) Ônus Da Prova Interpretação De Lei Local

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Parties

Município de Igaporã

Agravante

Servidoras municipais (professoras)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação alegada dos arts. 23, §2º, e 24, I, da Lei n. 9.394/96 quanto ao pagamento de horas extras por labor aos sábados
  3. 3 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova da alegação de pagamento pela Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em elemento fático-probatório decisivo (reconhecimento do direito pelo próprio Município e aplicação da Lei Municipal n. 242/2011, art. 56) que não foi impugnado no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), além de o recurso demandar interpretação de norma local e reexame de provas (Súmulas 280 e 7) e de os dispositivos da Lei n. 9.394/96 indicados não conterem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial