AREsp 2897444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ, além de não demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório diante da alegação de aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PINHEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Horas Extras, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho (origem) Horas Extras Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO PINHEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de questão fundada na Súmula 7 do STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ, além de não demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório diante da alegação de aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos