AREsp 3003595 - DECISAO

AREsp 3003595 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos constantes da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial na forma do art.1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: LUCELI DE FÁTIMA FERREIRA; Agravado: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Proporção Entre Atividades Em Sala E Extraclasse, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Jornada De Trabalho Proporção Entre Atividades Em Sala E Extraclasse Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCELI DE FÁTIMA FERREIRA

Agravante

Município de Catalão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art.2º, §4º, da Lei 11.738/2008 gera direito ao recebimento de horas extras mesmo quando respeitada a carga horária total contratada
  2. 2 Se a análise da alegada violação demanda reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art.1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos constantes da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial na forma do art.1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil