AREsp 1781174 - DECISAO

AREsp 1781174 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurada omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); a controvérsia sobre o divisor de horas envolve legislação municipal e material fático-probatória, hipóteses que impedem o conhecimento do Recurso Especial nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF), razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas quanto ao art. 1.022 e nessa parte teve seu pedido negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada 12x36, Divisor De Horas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Sobre Matéria Local
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Horas Extras Jornada 12x36 Divisor De Horas Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do divisor de horas (200 versus 220) para jornada 12x36
  3. 3 Aplicabilidade de norma municipal (Lei Municipal nº 1.142/1992) e vedação de exame de matéria local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); a controvérsia sobre o divisor de horas envolve legislação municipal e material fático-probatória, hipóteses que impedem o conhecimento do Recurso Especial nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF), razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas quanto ao art. 1.022 e nessa parte teve seu pedido negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se