REsp 1859776 - ACORDAO

REsp 1859776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955), que admite a inclusão das horas extras no cálculo do benefício complementar desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante estudo atuarial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Patrocinador: Banco do Brasil S/A; Entidade De Previdência Privada: Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Benefício Especial Temporário, Modulação De Efeitos, Recomposição De Reserva Matemática, Impugnação Específica De Fundamentos
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Benefício Especial Temporário Modulação De Efeitos Recomposição De Reserva Matemática Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Patrocinador

Previ

Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do Benefício Especial Temporário, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 Realização de cálculos atuariais em liquidação de sentença e possibilidade de compensação entre valores recompostos e novo benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955), que admite a inclusão das horas extras no cálculo do benefício complementar desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante estudo atuarial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.