AREsp 1791169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela circunstância de que a controvérsia demandou interpretação de legislação municipal, o que impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: YEDA DE SÁ; Agravado/recorrido: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Base De Cálculo Das Horas Extras, Prequestionamento, Legislação Municipal, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Horas Extras Adicional Noturno Base De Cálculo Das Horas Extras Prequestionamento Legislação Municipal +1 more

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Parties

YEDA DE SÁ

Agravante/recorrente

Município de Juiz de Fora

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do CC/02
  2. 2 Prequestionamento/omissão (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Exame de legislação local e aplicabilidade da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela circunstância de que a controvérsia demandou interpretação de legislação municipal, o que impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com a condenação suspensa em razão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publicar-se e intimar-se.