REsp 1814634 - DECISAO

REsp 1814634 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, aplicou a orientação do REsp 1312736/RS e manteve que a inclusão das horas extras nos cálculos da complementação de aposentadoria somente é admissível se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial, por isso conheceu parte do recurso e o negou provimento, majorando os honorários advocatícios para R$ 800,00.

Parties
Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL; Apelada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Em Parte Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial, em parte conhecido e desprovido
Legal Topics
Horas Extras, Inclusão De Reflexos Nos Cálculos De Benefícios, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Previdenciário Civil Horas Extras Inclusão De Reflexos Nos Cálculos De Benefícios Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL

Apelante

PREVI

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Em Parte Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de previsão regulamentar expressa ou implícita para inclusão dessas verbas
  3. 3 Exigência de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, aplicou a orientação do REsp 1312736/RS e manteve que a inclusão das horas extras nos cálculos da complementação de aposentadoria somente é admissível se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial, por isso conheceu parte do recurso e o negou provimento, majorando os honorários advocatícios para R$ 800,00.

Court Disposition

Recurso especial, em parte conhecido e desprovido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 800,00
  • Intimem-se