REsp 1939697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a revisão de ato que incorporou horas extras por decisão transitada em julgado constitui ato comissivo sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, além de reconhecer a existência de coisa julgada sobre a verba.

Parties: Autor/recorrido: AIRTON LIMA SANTOS E OUTROS; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Horas Extras, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Incorporação De Vantagem

Administrativo Processual Civil Horas Extras Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Coisa Julgada Incorporação De Vantagem

Case Brief

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Parties

AIRTON LIMA SANTOS E OUTROS

Autor/recorrido

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/1999) à revisão de ato que incorporou horas extras por decisão transitada em julgado
2 Ilegitimidade passiva da UFRN
3 Efeito da coisa julgada sobre a incorporação de verba

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.