REsp 1936250 - DECISAO

REsp 1936250 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e à análise da absorção das horas-extras; por esse fundamento o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JONY DE BRITO SANTANNA; Recorrente: VALDEMAR DANTAS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Absorção De Rubrica Remuneratória, Controle Externo (tcu)
Processo Civil Direito Administrativo Horas Extras Decadência Administrativa Coisa Julgada Absorção De Rubrica Remuneratória Controle Externo (tcu)

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Parties

JONY DE BRITO SANTANNA

Recorrente

VALDEMAR DANTAS DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 Prazo decadencial para anulação de ato administrativo
  3. 3 Efeito da absorção de verba remuneratória por leis de reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e à análise da absorção das horas-extras; por esse fundamento o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.