REsp 1941209 - DECISAO

REsp 1941209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque esta Corte entende que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 é aplicável à revisão de ato administrativo que determinou a inclusão de horas extras aos vencimentos em cumprimento de decisão transitada em julgado, sendo esse ato comissivo, único e de efeitos permanentes; inexistindo divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Autor: ANTÔNIO MANOEL DA SILVA; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Incorporação De Vantagem, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Coisa Julgada Decadência Administrativa Incorporação De Vantagem Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTÔNIO MANOEL DA SILVA

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que incorpora horas extras por decisão transitada em julgado
  2. 2 Ilegitimidade passiva da UFRN
  3. 3 Natureza do ato que incorpora horas extras (comissivo, único e de efeitos permanentes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque esta Corte entende que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 é aplicável à revisão de ato administrativo que determinou a inclusão de horas extras aos vencimentos em cumprimento de decisão transitada em julgado, sendo esse ato comissivo, único e de efeitos permanentes; inexistindo divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.