REsp 1942472 - DECISAO

REsp 1942472 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que há decadência administrativa de cinco anos prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 para revisão de atos, de modo que, quando a incorporação de horas extras decorreu de decisão judicial transitada em julgado anterior à Lei, e o ato administrativo que buscou a revisão ocorreu após o quinquênio, operou-se a decadência, não sendo possível a supressão da verba; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Recorrido: AUTORES (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Servidores Públicos Federais
Processual Civil Administrativo Horas Extras Decadência Administrativa Coisa Julgada Servidores Públicos Federais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

AUTORES (servidores)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 Decadência administrativa na revisão de pagamento de horas extras incorporadas
  3. 3 Proteção da coisa julgada e do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que há decadência administrativa de cinco anos prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 para revisão de atos, de modo que, quando a incorporação de horas extras decorreu de decisão judicial transitada em julgado anterior à Lei, e o ato administrativo que buscou a revisão ocorreu após o quinquênio, operou-se a decadência, não sendo possível a supressão da verba; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.