AREsp 2603157 - DECISAO

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O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, respondendo aos pontos necessários para o julgamento; portanto não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo não merece provimento e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Repercussão Sobre Verbas Trabalhistas, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Horas Extras Jornada De Trabalho Repercussão Sobre Verbas Trabalhistas Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, IV, 926 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei nº 1.234/50 e direito à jornada de 24 horas semanais
  3. 3 Limitação das horas extras a 2 horas diárias

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, respondendo aos pontos necessários para o julgamento; portanto não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo não merece provimento e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do §3º
  • Intimem-se