AREsp 2881275 - DECISAO

AREsp 2881275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicando legislação estadual (Lei n. 1.124/2005, art. 69) que afasta o direito a horas extras por conta da CET, e eventual afronta a lei federal seria meramente reflexa, exigindo exame de direito local e atraindo a Súmula n. 280 do STF, o que torna incabível o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA GUIA SILVA SOUSA; Recorrido: Município de Imperatriz/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 280 Do STF, Gratificação Por Condição Especial De Trabalho (cet)
Administrativo Horas Extras Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 280 Do STF Gratificação Por Condição Especial De Trabalho (cet)

Case Brief

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Parties

MARIA DA GUIA SILVA SOUSA

Agravante/recorrente

Município de Imperatriz/MA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Direito a horas extras de servidor público municipal em razão de dobras de turno
  3. 3 Aplicabilidade da gratificação por condição especial de trabalho (CET) prevista no art. 69 da Lei Estadual n. 1.124/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicando legislação estadual (Lei n. 1.124/2005, art. 69) que afasta o direito a horas extras por conta da CET, e eventual afronta a lei federal seria meramente reflexa, exigindo exame de direito local e atraindo a Súmula n. 280 do STF, o que torna incabível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 184), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.