AREsp 3140387 - DECISAO

AREsp 3140387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do recurso exigiria reexame de norma local (impedido por analogia à Súmula 280/STF) e, por essa razão, a análise do dissídio jurisprudencial invocado restou prejudicada, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACARACI; Recorrido: AUTOR/RECORRIDO (professor municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho Do Magistério, Ônus Da Prova, Eficácia Limitada De Normas Que Dependem De Regulamento, Súmula/precedente Impeditivo
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Jornada De Trabalho Do Magistério Ônus Da Prova Eficácia Limitada De Normas Que Dependem De Regulamento Súmula/precedente Impeditivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JACARACI

Agravante

AUTOR/RECORRIDO (professor municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Aplicação da proporção prevista no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008 (2/3 em sala e 1/3 extraclasse)
  3. 3 Compatibilidade/valoração de norma municipal com norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do recurso exigiria reexame de norma local (impedido por analogia à Súmula 280/STF) e, por essa razão, a análise do dissídio jurisprudencial invocado restou prejudicada, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.