AREsp 2729764 - DECISAO

AREsp 2729764 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o relator examinou o mérito do agravo em recurso especial e manteve a decisão de origem por entender que não houve desempenho de jornada extraordinária, já que a administração demonstrou que a carga de 240 horas-aula mensais foi calculada em aulas de 50 minutos (equivalendo a 200 horas mensais ou 40 horas semanais), e que a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de norma local, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Marize de Souza Addis; Agravado/recorrido: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Horas Extras De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj, 182/stj E 280/stf, Interpretação De Legislação Municipal (lcm Nº 135/2012)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7/stj, 182/stj E 280/stf Interpretação De Legislação Municipal (lcm Nº 135/2012)

Case Brief

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Parties

Marize de Souza Addis

Agravante/recorrente

Município de Guarujá

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo/em recurso especial quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reconhecimento do direito a horas extras de servidor público municipal que passou a desempenhar atividades administrativas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de direito local em recurso especial (obsta a Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o relator examinou o mérito do agravo em recurso especial e manteve a decisão de origem por entender que não houve desempenho de jornada extraordinária, já que a administração demonstrou que a carga de 240 horas-aula mensais foi calculada em aulas de 50 minutos (equivalendo a 200 horas mensais ou 40 horas semanais), e que a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de norma local, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
  • Nego provimento ao agravo interno