AREsp 1734550 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido confrontou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu corretamente pela decadência do direito de revisão administrativa em razão de atos anteriores à Lei 9.784/1999 (revisão administrativa em 2018 estava fora do prazo quinquenal contado da entrada em vigor da lei) e observou a jurisprudência do STJ sobre legitimidade passiva das instituições federais; ainda, não há prequestionamento sobre certas alegações, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Administrativo E Processual Civil / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência, Legitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processo Civil Horas Extras Incorporadas Decadência Legitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Administrativo E Processual Civil / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de revisão administrativa em relação a atos anteriores à Lei 9.784/1999
  2. 2 Legitimidade passiva das instituições federais de ensino
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido confrontou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu corretamente pela decadência do direito de revisão administrativa em razão de atos anteriores à Lei 9.784/1999 (revisão administrativa em 2018 estava fora do prazo quinquenal contado da entrada em vigor da lei) e observou a jurisprudência do STJ sobre legitimidade passiva das instituições federais; ainda, não há prequestionamento sobre certas alegações, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que recurso protelatório ensejará as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015