REsp 1940503 - DECISAO

REsp 1940503 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido adotou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a inclusão de horas extras incorporadas por decisão judicial configura ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, a pretensão de alterar a forma de cálculo ou transformar a rubrica em VPNI foi atingida pela decadência administrativa, e a tentativa de alteração posterior violaria segurança jurídica, direito adquirido e coisa julgada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Autor: Demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Transformação Em VPNI, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Sancionador De Pessoal Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Transformação Em VPNI Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Demandantes

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos comissivos de inclusão de horas extras incorporadas por decisão judicial
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do litisconsórcio passivo necessário da União Federal
  3. 3 Possibilidade de transformação da rubrica judicial em VPNI após decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido adotou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a inclusão de horas extras incorporadas por decisão judicial configura ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, a pretensão de alterar a forma de cálculo ou transformar a rubrica em VPNI foi atingida pela decadência administrativa, e a tentativa de alteração posterior violaria segurança jurídica, direito adquirido e coisa julgada.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.