REsp 2159379 - DECISAO

REsp 2159379 - DECISAO

O Tribunal conhece em parte do recurso e nega-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência/coisa julgada em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir com processo anterior, e que afastar tal reconhecimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se configurou ato ilícito apto a ensejar danos morais pela atuação administrativa de apuração de eventual pagamento indevido.

Parties
Autor: Robson Freire da Cunha; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Litispendência, Coisa Julgada, Danos Morais, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Incorporadas Litispendência Coisa Julgada Danos Morais Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Robson Freire da Cunha

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência e coisa julgada
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de atuação administrativa
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conhece em parte do recurso e nega-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência/coisa julgada em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir com processo anterior, e que afastar tal reconhecimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se configurou ato ilícito apto a ensejar danos morais pela atuação administrativa de apuração de eventual pagamento indevido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).