REsp 1932302 - DECISAO

REsp 1932302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, no mérito situacionalmente exposto pelo Tribunal a quo, não houve decadência administrativa, tendo-se por verificada a absorção das horas extras pelos reajustes/reestruturações remuneratórios supervenientes, conforme entendimento do STF (RE 596.663/RJ).

Parties
Recorrente: JOSE FREIRE DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Coisa Julgada E Absorção Remuneratória, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Coisa Julgada E Absorção Remuneratória Súmula 283 STF Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj)

Case Brief

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Parties

JOSE FREIRE DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa sobre alteração de pagamento de proventos
  2. 2 Eficácia de sentença que reconhece acréscimo remuneratório diante de superveniente incorporação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica de fundamentos autonômos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, no mérito situacionalmente exposto pelo Tribunal a quo, não houve decadência administrativa, tendo-se por verificada a absorção das horas extras pelos reajustes/reestruturações remuneratórios supervenientes, conforme entendimento do STF (RE 596.663/RJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.