AREsp 1735716 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, afastando-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Horas Extras Incorporadas, Supressão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Indicação insuficiente de dispositivo de lei federal no recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, afastando-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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