REsp 1929498 - DECISAO

REsp 1929498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 85 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ). Além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação autônoma sobre a fixação dos honorários sobre o valor da causa que não foi impugnada, impondo a aplicação da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Zilda da Silva Leites; Recorrida: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99), Honorários Advocatícios, Princípio Da Segurança Jurídica, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Incorporadas Revisão Administrativa Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99) Honorários Advocatícios Princípio Da Segurança Jurídica Ilegitimidade Passiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Zilda da Silva Leites

Recorrente

UFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/99 à revisão administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de horas extras incorporadas por decisão trabalhista
  3. 3 Critério de fixação dos honorários advocatícios (valor da causa versus proveito econômico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 85 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ). Além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação autônoma sobre a fixação dos honorários sobre o valor da causa que não foi impugnada, impondo a aplicação da Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso; subsidiariamente, explicou-se a decadência do direito revisional com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/99.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se