REsp 1932599 - DECISAO

REsp 1932599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera as incorporações de horas extras por decisão judicial transitada em julgado como atos comissivos únicos sujeitos à decadência de cinco anos prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, a revisão administrativa da base de...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Impetrante: servidora pública federal aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência (art. 54, Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Revisão De Base De Cálculo
Administrativo Processual Civil Horas Extras Incorporadas Decadência (art. 54, Lei 9.784/1999) Coisa Julgada Mandado De Segurança Revisão De Base De Cálculo

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

servidora pública federal aposentada

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato administrativo que suprimiu pagamento de rubrica relativa à incorporação de horas extras reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 para revisão de atos administrativos anteriores à sua vigência
  3. 3 Possível conflito entre determinação do Tribunal de Contas da União e coisa julgada/segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera as incorporações de horas extras por decisão judicial transitada em julgado como atos comissivos únicos sujeitos à decadência de cinco anos prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, a revisão administrativa da base de cálculo, promovida após o decurso desse prazo, está fulminada pela decadência, não sendo possível a supressão da rubrica sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)