AREsp 1810813 - DECISAO

AREsp 1810813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos supostamente violados), atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA MONTEIRO LOPES; Recorrido: Município de Apodi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras Intraclasse, Magistério, Lei N. 11.738/08, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Horas Extras Intraclasse Magistério Lei N. 11.738/08 Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA MONTEIRO LOPES

Agravante

Município de Apodi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei n. 11.738/08 quanto ao pagamento de horas extras de jornada intraclasse
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa (conforme acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos supostamente violados), atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.