Rcl 46824 - DECISAO

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Constatado o descumprimento das decisões vinculantes do IAC 14 e a aplicação dos parâmetros do STF no Tema 1234, entendeu-se que o juízo reclamado não poderia determinar a inclusão da União no polo passivo nem declinar de competência nas ações sem sentença, motivo pelo qual a decisão reclamada foi cassada e determinado o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Parties
Reclamante: DEBORAH ANTUNES FERNANDES; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LEOPOLDINA - MG; Réu: MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Dou provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
IAC 14, Conflitos De Competência, Declínio De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1234 (repercussão Geral), Tema 793
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde IAC 14 Conflitos De Competência Declínio De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Fornecimento De Medicamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBORAH ANTUNES FERNANDES

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LEOPOLDINA - MG

Reclamado

MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA

Réu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e declínio de competência por juízes estaduais em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234 quanto a processar e julgar ações sem declinação de competência

Ratio Decidendi

Constatado o descumprimento das decisões vinculantes do IAC 14 e a aplicação dos parâmetros do STF no Tema 1234, entendeu-se que o juízo reclamado não poderia determinar a inclusão da União no polo passivo nem declinar de competência nas ações sem sentença, motivo pelo qual a decisão reclamada foi cassada e determinado o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Court Disposition

Dou provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual