Rcl 46003 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada inadequada porque não houve desrespeito objetivo à decisão do STJ: a autora emendou a inicial e incluiu a União no polo passivo, o Juízo federal reconheceu sua competência (aplicando-se a Súmula 150), e o IAC 14 não impede que a legitimidade da inclusão seja analisada pela via recursal própria; assim, não se verifica hipótese que justifique reclamação destinada a resguardar a autoridade do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Reclamação (iac/incidente De Assunção De Competência) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IAC 14/stj, Competência Ratione Personae, Legitimidade Da União No Polo Passivo, Tema 793 STF, Tutela Provisória (tema 1234), Reclamação Constitucional
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo IAC 14/stj Competência Ratione Personae Legitimidade Da União No Polo Passivo Tema 793 STF Tutela Provisória (tema 1234) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Reclamação (iac/incidente De Assunção De Competência) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação por suposto desrespeito ao IAC 14/STJ
  2. 2 reconhecimento da competência da Justiça Federal para ações sobre fornecimento de medicamento oncológico
  3. 3 aplicação do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadequada porque não houve desrespeito objetivo à decisão do STJ: a autora emendou a inicial e incluiu a União no polo passivo, o Juízo federal reconheceu sua competência (aplicando-se a Súmula 150), e o IAC 14 não impede que a legitimidade da inclusão seja analisada pela via recursal própria; assim, não se verifica hipótese que justifique reclamação destinada a resguardar a autoridade do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.