Rcl 46000 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada inadequada porque não houve desrespeito objetivo ao julgado do IAC 14 do STJ: o Juízo federal, antes do julgamento de mérito do IAC 14, decidiu com base na tese do STF (Tema 793) e, após o julgamento, manteve sua decisão entendendo não haver descumprimento do STJ; além disso, a inclusão da União no polo passivo foi aceita tacitamente pela parte autora, e o IAC 14 não impede que a legitimidade da União seja discutida pela via recursal própria, devendo aplicar‑se a Súmula 150 do STJ para que a Justiça Federal decida sobre o interesse da União no processo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamado: Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR; Interveniente: Estado do Paraná; Interveniente: Município de Nova América da Colina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Em Reclamação Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
agravo interno desprovido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
IAC 14 Do STJ, Incidente De Assunção De Competência, Competência, Legitimidade Da União No Polo Passivo, Tema 793 Do STF, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Repercussão Geral
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo IAC 14 Do STJ Incidente De Assunção De Competência Competência Legitimidade Da União No Polo Passivo Tema 793 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR

Reclamado

Estado do Paraná

Interveniente

Município de Nova América da Colina

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Em Reclamação Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade do IAC 14 do STJ
  2. 2 se houve desrespeito ao julgado do IAC 14 por parte do Juízo federal
  3. 3 legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadequada porque não houve desrespeito objetivo ao julgado do IAC 14 do STJ: o Juízo federal, antes do julgamento de mérito do IAC 14, decidiu com base na tese do STF (Tema 793) e, após o julgamento, manteve sua decisão entendendo não haver descumprimento do STJ; além disso, a inclusão da União no polo passivo foi aceita tacitamente pela parte autora, e o IAC 14 não impede que a legitimidade da União seja discutida pela via recursal própria, devendo aplicar‑se a Súmula 150 do STJ para que a Justiça Federal decida sobre o interesse da União no processo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.