REsp 2120919 - DECISAO

REsp 2120919 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto a questões essenciais suscitadas pela recorrente — notadamente se a demanda pretendia o creditamento (e não a exclusão) do ICMS-Antecipado/ICMS-Entrada e se aplicava o precedente do STJ que reconhece tais valores como custo de aquisição — razão pela qual anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dessas omissões.

Parties
Impetrado/autor: impetrante; Remessa Oficial / Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão
Legal Topics
ICMS Antecipado, PIS, COFINS, Creditamento, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS Antecipado PIS COFINS Creditamento Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrado/autor

Fazenda Nacional

Remessa Oficial / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se a ação mandamental postulou o creditamento do ICMS-Antecipado e ICMS-Entrada para fins de apuração do PIS/COFINS ou a exclusão desses valores da base de cálculo
  2. 2 Se o acórdão recorrido omitiu-se quanto à análise do reconhecimento do ICMS-Antecipado e ICMS-Entrada como custo de aquisição gerador de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STJ (REsp n.º 1.428.247/RS) e sua interação com o entendimento do STF (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto a questões essenciais suscitadas pela recorrente — notadamente se a demanda pretendia o creditamento (e não a exclusão) do ICMS-Antecipado/ICMS-Entrada e se aplicava o precedente do STJ que reconhece tais valores como custo de aquisição — razão pela qual anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dessas omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.