AREsp 2426171 - DECISAO

AREsp 2426171 - DECISAO

O Tribunal manteve que as notas fiscais e contratos indicam a matriz em Minas Gerais como tomadora dos serviços, não havendo prova de que a filial do Rio de Janeiro foi a destinatária efetiva, razão pela qual não é possível o aproveitamento dos créditos de ICMS pela filial; o reexame desse ponto demandaria nova valoração da prova, vedada pela Súmula 7 do STJ; não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos dispositivos de CPC invocados, e, assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ainda foi majorado em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALGAR MULTIMÍDIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ICMS Comunicação, Crédito De ICMS, Autonomia Dos Estabelecimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Comunicação Crédito De ICMS Autonomia Dos Estabelecimentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALGAR MULTIMÍDIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS pela filial que recebeu o serviço
  3. 3 Incidência da Súmula 7 quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que as notas fiscais e contratos indicam a matriz em Minas Gerais como tomadora dos serviços, não havendo prova de que a filial do Rio de Janeiro foi a destinatária efetiva, razão pela qual não é possível o aproveitamento dos créditos de ICMS pela filial; o reexame desse ponto demandaria nova valoração da prova, vedada pela Súmula 7 do STJ; não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos dispositivos de CPC invocados, e, assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ainda foi majorado em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.