REsp 2115840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão originário está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a incidência do ICMS sobre o provimento de capacidade de satélite ao qualificá-lo como atividade-meio/serviço suplementar; não houve omissão apta a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e o Recurso Especial não é via adequada para atacar isoladamente normas infralegais, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Incorporadora De STAR ONE S/a; Agravante Em Recursos Especiais: CLARO S.A.; Empresa Incorporada; Parte Relacionada Ao Auto De Infração N.º 1.890/2009: STAR ONE S/A; Parte Recorrente/interessada: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS Comunicação, Serviço De Telecomunicações, Atividade Meio, Serviço Suplementar, Ação Anulatória, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Normas Infralegais Vs Lei Federal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Comunicação Serviço De Telecomunicações Atividade Meio Serviço Suplementar Ação Anulatória Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Incorporadora De STAR ONE S/a; Agravante Em Recursos Especiais

STAR ONE S/A

Empresa Incorporada; Parte Relacionada Ao Auto De Infração N.º 1.890/2009

Estado do Rio de Janeiro

Parte Recorrente/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o provimento/cessão de capacidade de satélite
  2. 2 Caracterização do fornecimento de capacidade satelital como atividade-meio ou serviço de telecomunicação (atividade-fim)
  3. 3 Alegada omissão e contradição aptas a ensejar integração do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão originário está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a incidência do ICMS sobre o provimento de capacidade de satélite ao qualificá-lo como atividade-meio/serviço suplementar; não houve omissão apta a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e o Recurso Especial não é via adequada para atacar isoladamente normas infralegais, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno