AREsp 2479910 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento de matérias invocadas, aplicando-se os enunciados sumarizados; conheceu-se do agravo parcialmente e determinou-se majoração de honorários.

Parties
Impetrante: STAR PEX INDUSTRIA DE VIDROS E ABERTURAS LTDA; Impetrado: Subsecretário Adjunto de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Controle De Constitucionalidade ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Modulação De Efeitos Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

STAR PEX INDUSTRIA DE VIDROS E ABERTURAS LTDA

Impetrante

Subsecretário Adjunto de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suspenção da exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL incidentes sobre operações interestaduais em 2022
  2. 2 alegada violação do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento de matérias invocadas, aplicando-se os enunciados sumarizados; conheceu-se do agravo parcialmente e determinou-se majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se