REsp 2122518 - DECISAO

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Havendo legislação estadual e previsão da Lei Complementar que autorizam a compensação do ICMS nos termos da não cumulatividade, inclusive para aquisições destinadas ao ativo permanente, e considerando a perícia contábil que constatou créditos suficientes para saldar o débito sem prejuízo ao Fisco, o lançamento dos diferenciais de alíquotas foi irregular e a execução fiscal deveria ser extinta; ademais, reexaminar a matéria demandaria interpretação de norma local, vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Quanto aos honorários recursais, na hipótese de recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação De Créditos, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS DIFAL Compensação De Créditos Execução Fiscal Honorários Advocatícios Perícia Contábil +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos do ICMS-DIFAL
  2. 2 Creditamento de aquisições para ativo permanente
  3. 3 Regularidade do lançamento fiscal e extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo legislação estadual e previsão da Lei Complementar que autorizam a compensação do ICMS nos termos da não cumulatividade, inclusive para aquisições destinadas ao ativo permanente, e considerando a perícia contábil que constatou créditos suficientes para saldar o débito sem prejuízo ao Fisco, o lançamento dos diferenciais de alíquotas foi irregular e a execução fiscal deveria ser extinta; ademais, reexaminar a matéria demandaria interpretação de norma local, vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Quanto aos honorários recursais, na hipótese de recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.