REsp 2113030 - DECISAO

REsp 2113030 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se-lhe provimento porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional, sendo vedado ao STJ reapreciar matéria constitucional em recurso especial, especialmente diante do posicionamento do STF (RE 1.287.019/Tema 1093 e ADI 5469), o que também prejudica o exame do pedido de repetição do indébito; afastou-se, ainda, a existência de deficiência de fundamentação e aplicaram-se regras processuais sobre poderes do Relator e sobre honorários recursais previstas no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Recurso Especial Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL na aquisição de bens por consumidor final contribuinte
  2. 2 Direito à repetição do indébito/compensação de valores pagos nos cinco anos anteriores e no curso do processo
  3. 3 Aplicação da tese do RE nº 1.287.019/DF (Tema 1.093/STF) e da ADI nº 5469/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se-lhe provimento porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional, sendo vedado ao STJ reapreciar matéria constitucional em recurso especial, especialmente diante do posicionamento do STF (RE 1.287.019/Tema 1093 e ADI 5469), o que também prejudica o exame do pedido de repetição do indébito; afastou-se, ainda, a existência de deficiência de fundamentação e aplicaram-se regras processuais sobre poderes do Relator e sobre honorários recursais previstas no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO