REsp 2075441 - DECISAO

REsp 2075441 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC, entendeu-se que o recurso extraordinário interposto é prejudicial ao recurso especial em razão da afetação do Tema 1.266 pelo STF, o que impõe o sobrestamento e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; o ato de remessa não possui carga decisória e é irrecorrível; assim, o pedido da recorrente foi indeferido por não demonstrar distinção capaz de afastar a aplicação da norma processual.

Parties
Recorrente / Requerente: União Química Farmacêutica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobrestamento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, §2º, Cpc)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Súmula 112/stj, Art. 151, II, CTN, Art. 1.031, §2º, CPC, Repercussão Geral / Tema 1.266, Anterioridade (art. 150, III, B, Cf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Súmula 112/stj Art. 151, Ii, CTN Art. 1.031, §2º, CPC Repercussão Geral / Tema 1.266 +1 more

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Parties

União Química Farmacêutica Nacional

Recorrente / Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobrestamento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento e remessa dos autos ao STF com fundamento no art. 1.031, §2º, do CPC
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.266 (RE 1.426.271/CE) pela repercussão geral sobre a apreciação do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112/STJ em face de depósitos judiciais integrais do débito

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC, entendeu-se que o recurso extraordinário interposto é prejudicial ao recurso especial em razão da afetação do Tema 1.266 pelo STF, o que impõe o sobrestamento e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; o ato de remessa não possui carga decisória e é irrecorrível; assim, o pedido da recorrente foi indeferido por não demonstrar distinção capaz de afastar a aplicação da norma processual.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido formulado por União Química Farmacêutica Nacional.
  • Publique-se.