REsp 2088253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma (art. 102 CF), havendo recurso extraordinário nos autos, o que inviabiliza a intervenção prevista no art. 1.032 do CPC/2015; além disso, em relação às questões apontadas nos arts. 1º, 14, §4º e 23 da Lei 12.016/09 não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não se justificam alterações na decisão recorrida.

Parties
Agravante: HELICÓPTEROS DO BRASIL S. A; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Anterioridade Tributária, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Anterioridade Tributária Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

HELICÓPTEROS DO BRASIL S. A

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de decisão fundamentada sob enfoque constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados
  3. 3 efeitos patrimoniais do mandado de segurança e aplicação da Súmula 271/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma (art. 102 CF), havendo recurso extraordinário nos autos, o que inviabiliza a intervenção prevista no art. 1.032 do CPC/2015; além disso, em relação às questões apontadas nos arts. 1º, 14, §4º e 23 da Lei 12.016/09 não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não se justificam alterações na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento apenas para afastar a fixação da multa processual.