REsp 2088253 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, competência para a qual cabe ao STF eventual reforma; além disso não houve prequestionamento do art. 4º, § 2º, da LC 87/1996 na redação dada pela LC 190/2022, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo ainda que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELICÓPTEROS DO BRASIL S. A; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decidido Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Anterioridade Tributária
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Anterioridade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELICÓPTEROS DO BRASIL S. A

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decidido Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria com enfoque eminentemente constitucional
  2. 2 Exigência do prequestionamento para fins de recurso especial, em especial quanto ao art. 4º, § 2º da LC 87/1996 (na redação dada pela LC 190/2022)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.029 do CPC/2015 quanto à omissão e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, competência para a qual cabe ao STF eventual reforma; além disso não houve prequestionamento do art. 4º, § 2º, da LC 87/1996 na redação dada pela LC 190/2022, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo ainda que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida