AREsp 2530862 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão, afastou a aplicação do Tema 1.093/STF à hipótese (consumidor final contribuinte do ICMS), examinou a questão da anterioridade da LC 190/2022 e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse o provimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Agravante: Engie Brasil Energia S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Tema 1.093/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Tema 1.093/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

Engie Brasil Energia S.A. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema 1.093/STF quanto à exigência de lei complementar para cobrança do DIFAL
  3. 3 Aplicabilidade da anterioridade tributária (art. 3º da LC 190/2022)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão, afastou a aplicação do Tema 1.093/STF à hipótese (consumidor final contribuinte do ICMS), examinou a questão da anterioridade da LC 190/2022 e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.