AREsp 2530669 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia substancial sobre a cobrança do ICMS-DIFAL envolvendo contribuinte optante pelo Simples Nacional foi analisada e resolvida pelo Tribunal a quo com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no RE 970.821/RS (Tema 517), que reconheceu a constitucionalidade da cobrança; além disso, aspectos fáticos e probatórios não podem ser reexaminados no recurso especial (Súmula 7) e não houve prequestionamento das alegadas violações aos arts. 97 e 142 do CTN, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Mandado De Segurança Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) sobre empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 517 (RE 970.821/RS) do STF
  3. 3 Prequestionamento de normas (arts. 97 e 142 do CTN) e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia substancial sobre a cobrança do ICMS-DIFAL envolvendo contribuinte optante pelo Simples Nacional foi analisada e resolvida pelo Tribunal a quo com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no RE 970.821/RS (Tema 517), que reconheceu a constitucionalidade da cobrança; além disso, aspectos fáticos e probatórios não podem ser reexaminados no recurso especial (Súmula 7) e não houve prequestionamento das alegadas violações aos arts. 97 e 142 do CTN, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.